Autoridade Marítima Impõe Moratória de 5 Anos à Mineração em Águas Profundas, Congelando Investimentos Bilionários

Em Resumo

A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos aprovou uma moratória de cinco anos para a mineração comercial.

A decisão afeta projetos que visam extrair minerais avaliados em trilhões de dólares do fundo do mar.

A medida cria um impasse entre nações mineradoras e países que defendem a precaução ambiental.

O legado esquecido da "herança comum da humanidade"

Por quase uma década, os planos de corporações como a The Metals Company (TMC) se basearam em uma certeza: a de que em breve suas máquinas coletoras iniciariam a extração de nódulos polimetálicos a 4.000 metros de profundidade no Pacífico. Essa certeza evaporou-se após uma reviravolta nas negociações da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), o órgão da ONU que regula as atividades no leito oceânico internacional. A decisão reabre um debate que remonta à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) de 1982.

Naquela convenção, o fundo dos oceanos para além das jurisdições nacionais foi declarado "patrimônio comum da humanidade", um princípio que visava garantir que sua exploração beneficiasse todos os países, não apenas os tecnologicamente avançados. A ISA foi criada para gerenciar esse patrimônio, mas por mais de 30 anos, a ausência de um código de mineração robusto manteve a exploração comercial em um limbo legal. A pressão de nações como Nauru, que patrocina a TMC, ativou em 2021 uma cláusula que obrigava a ISA a finalizar as regras em dois anos, sob o risco de ter que aprovar licenças de exploração mesmo sem um regulamento completo.

O prazo expirou em 2023, gerando um impasse tenso. De um lado, um bloco de mais de 20 países, incluindo França, Alemanha, Espanha, Chile e Costa Rica, passou a defender uma moratória ou "pausa precautória", argumentando que os riscos ambientais para ecossistemas frágeis e desconhecidos eram grandes demais. Do outro, países como China, Noruega, Japão e pequenos estados insulares viam na mineração uma oportunidade econômica e estratégica para garantir o suprimento de metais essenciais para a transição energética.

O que a Resolução 2026/03 realmente determina

O impasse foi quebrado por uma solução de compromisso, consolidada na recém-aprovada Resolução 2026/03 da Comissão Jurídica e Técnica da ISA. O documento, ao invés de autorizar o início imediato da exploração, como temiam os ambientalistas, ou decretar uma moratória por tempo indeterminado, como queriam as mineradoras, estabeleceu um caminho duplo e inesperado. A resolução aprova um conjunto de padrões e diretrizes para as atividades de prospecção, mas impõe uma moratória compulsória de cinco anos para a emissão de qualquer licença de exploração comercial.

Na prática, a decisão significa que as empresas com contratos de prospecção podem continuar suas pesquisas, mas não podem iniciar a extração em escala industrial até, no mínimo, 2031. A medida foi vista como uma vitória da aliança diplomática liderada pela França e pelo Chile, que conseguiram articular apoio suficiente para adiar o avanço das mineradoras. A resolução determina que o período de cinco anos deve ser usado para financiar pesquisas científicas independentes e em larga escala sobre os impactos da mineração nos ecossistemas de profundidade, além de desenvolver tecnologias de monitoramento.

A decisão não foi unânime. Representantes da China e de Nauru registraram objeções formais, argumentando que a pausa desconsidera os vultosos investimentos já realizados e cria incerteza jurídica para os 31 contratos de exploração já concedidos pela ISA, que cobrem mais de 1,5 milhão de quilômetros quadrados do leito marinho, principalmente na Zona Clarion-Clipperton (ZCC), uma vasta planície abissal no Pacífico.

Vencedores e perdedores no leito do oceano profundo

O impacto da moratória redefine imediatamente o cenário geopolítico e econômico dos recursos oceânicos. Os vencedores claros são as coalizões de cientistas e organizações não governamentais, como Greenpeace e a Deep Sea Conservation Coalition, que ganham tempo para produzir dados que podem fortalecer o argumento por uma proibição permanente. "Para o Dr. Alistair Finch, diretor do Global Ocean Institute em Genebra, a decisão é uma 'vitória da precaução sobre a precipitação econômica'. Ele afirma que 'iniciar uma indústria extrativa dessa magnitude sem compreender suas consequências em cascata seria uma aposta irresponsável com o maior ecossistema do planeta'."

Do outro lado, os perdedores são as empresas de mineração e seus estados patrocinadores. A The Metals Company, por exemplo, que tem suas ações listadas na Nasdaq, viu seus papéis sofrerem forte volatilidade. A empresa já investiu centenas de milhões de dólares no desenvolvimento de tecnologia e em expedições na ZCC, uma área de 4,5 milhões de quilômetros quadrados entre o Havaí e o México, onde se estima que existam nódulos polimetálicos com um valor potencial que pode ultrapassar os 15 trilhões de dólares, contendo níquel, cobalto, cobre e manganês.

Para nações como Nauru, uma pequena ilha do Pacífico cuja economia depende de fontes de receita limitadas, a mineração submarina representava uma promessa de desenvolvimento. Agora, essa perspectiva está congelada. O governo de Nauru comunicou que a decisão da ISA "ameaça minar o princípio do benefício compartilhado consagrado na UNCLOS, favorecendo os interesses de nações desenvolvidas que podem se dar ao luxo de esperar".

Cinco anos para salvar os oceanos ou adiar o inevitável?

O futuro da mineração em águas profundas dependerá do que acontecerá nos próximos 60 meses. A Resolução 2026/03 prevê a criação de um fundo fiduciário, capitalizado com taxas dos atuais contratos de prospecção, para financiar a pesquisa científica necessária. O desafio será garantir que essa pesquisa seja verdadeiramente independente e que seus resultados sejam conclusivos o suficiente para orientar uma decisão final em 2031.

Críticos da moratória, como a Associação Internacional de Contratados Marinhos (IMCA), argumentam que a pausa de cinco anos é uma barreira artificial que irá atrasar a transição para uma economia de baixo carbono. Em nota, a associação afirmou que "os metais depositados no fundo do mar são essenciais para a fabricação de baterias e tecnologias de energia renovável, e sua extração submarina teria uma pegada de carbono e impacto social potencialmente menor do que a mineração terrestre".

A questão central que paira sobre a ISA e a comunidade internacional é se a ciência conseguirá, em cinco anos, responder às complexas questões sobre a resiliência dos ecossistemas de profundidade, a dispersão de plumas de sedimento e o impacto sobre a vida marinha. Com bilhões de dólares em investimentos congelados e a demanda por metais para baterias crescendo exponencialmente, a pausa de cinco anos será uma salvaguarda para os oceanos ou apenas o adiamento de um conflito inevitável?