Brasil: Novo Marco Legal do Saneamento Básico Redefine Atribuições e Investimentos

Em Resumo

O Brasil promulgou um novo marco legal para o saneamento básico, alterando a estrutura de prestação de serviços.

A legislação visa atrair investimentos privados e universalizar o acesso à água potável e esgoto até 2033.

Municípios e estados terão novas responsabilidades e prazos para se adequar às exigências contratuais.

O pano de fundo que explica a relevância do anúncio

Por décadas, o saneamento básico no Brasil foi caracterizado por um modelo predominantemente estatal, com a prestação de serviços concentrada em companhias estaduais. Essa estrutura, embora tenha promovido avanços em algumas regiões, resultou em um cenário de desigualdade no acesso. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2018, por exemplo, revelavam que apenas 83,6% da população brasileira tinha acesso à água tratada e somente 53,2% contava com coleta de esgoto. A ausência de um arcabouço regulatório robusto e a fragmentação de responsabilidades entre os entes federativos contribuíram para a lentidão na universalização, deixando milhões de brasileiros sem acesso a serviços essenciais.

A carência de investimentos era um dos principais entraves. Estima-se que, para atingir a universalização, seriam necessários aportes da ordem de R$ 700 bilhões, um volume que o setor público, por si só, não conseguia prover. A ineficiência na gestão e a baixa capacidade de endividamento de muitas empresas públicas de saneamento também limitavam a expansão e a modernização da infraestrutura. Nesse contexto, a discussão sobre a necessidade de um novo modelo que atraísse capital privado e estabelecesse metas claras de desempenho ganhou força no debate público e político.

O momento exato em que a narrativa se transformou

A promulgação da Lei nº 14.026, em 15 de julho de 2020, marcou uma inflexão decisiva na política de saneamento básico do Brasil. O novo marco legal estabeleceu diretrizes ambiciosas, com o objetivo de garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 2033. A principal mudança reside na abertura do setor à iniciativa privada, por meio da obrigatoriedade de licitação para a contratação de prestadores de serviços, encerrando a prática de contratos de programa entre municípios e empresas estaduais sem concorrência.

Essa alteração fundamental visa a criação de um ambiente de maior segurança jurídica e atratividade para investimentos privados. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi designada como a entidade reguladora federal, responsável por editar normas de referência para a regulação dos serviços, buscando uniformizar as regras e reduzir a assimetria de informações. A nova legislação também impôs prazos para a adequação dos contratos existentes e estabeleceu mecanismos de comprovação de capacidade econômico-financeira para as empresas que desejam atuar no setor.

O que dizem os protagonistas e críticos da mudança

A aprovação do novo marco foi amplamente celebrada por setores da indústria e do mercado financeiro, que veem na legislação uma oportunidade para destravar investimentos e modernizar a infraestrutura. O Instituto Trata Brasil, por exemplo, entidade que monitora o saneamento no país, manifestou-se favoravelmente, destacando o potencial de geração de empregos e o impacto positivo na saúde pública. Segundo Édison Carlos, ex-presidente executivo do Instituto Trata Brasil, em declaração à imprensa na época da promulgação, “o novo marco é um divisor de águas para o saneamento no Brasil, abrindo caminho para a universalização que tanto precisamos”.

No entanto, a mudança não foi isenta de críticas. Sindicatos de trabalhadores do setor e algumas entidades ligadas a municípios expressaram preocupação com a possível privatização excessiva dos serviços e o risco de aumento das tarifas para a população de baixa renda. A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) alertou para os desafios que os municípios de menor porte enfrentariam para se adequar às novas exigências e para a potencial perda de controle sobre um serviço essencial. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também manifestou ressalvas, apontando para a necessidade de apoio técnico e financeiro aos municípios para que pudessem cumprir as novas determinações.

O que resta por definir e as questões em aberto

Apesar da clareza nas metas e na estrutura regulatória, a implementação do novo marco ainda enfrenta desafios consideráveis. A transição dos contratos existentes para o novo modelo, que exige a comprovação de capacidade econômico-financeira e a adesão a metas de desempenho, é um processo complexo. Muitos municípios e empresas estaduais de saneamento ainda buscam formas de se adequar, seja por meio de parcerias público-privadas, concessões ou regionalização dos serviços.

A ANA, como agência reguladora federal, tem a tarefa de consolidar as normas de referência, o que inclui a definição de metodologias para a cobrança de tarifas, indicadores de desempenho e mecanismos de fiscalização. A capacidade de investimento e a atratividade dos projetos para o setor privado dependerão, em grande parte, da estabilidade regulatória e da segurança jurídica que o novo modelo conseguir oferecer. A efetiva universalização do saneamento no Brasil, portanto, dependerá não apenas da legislação, mas da capacidade de coordenação entre os diferentes níveis de governo e da resposta do mercado aos novos incentivos.