Nova Regra de Acesso a Dados Governamentais Altera Transparência no Brasil

Em Resumo

O governo brasileiro publicou uma nova diretriz que altera o acesso a dados públicos.

A medida estabelece novos critérios para a divulgação de informações governamentais.

A mudança já está em vigor e impacta a transparência e o controle social.

O que mudou agora

O governo brasileiro implementou uma nova diretriz que altera significativamente os critérios para acesso a dados públicos. A medida, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece que determinadas informações, antes de livre acesso, passarão por um processo de avaliação mais rigoroso antes de sua divulgação. Segundo o Secretário Nacional de Transparência, Dr. Carlos Eduardo Almeida, a mudança visa “otimizar a gestão da informação e proteger dados sensíveis, sem comprometer a transparência essencial”.

Esta é a primeira alteração substancial nos protocolos de acesso à informação desde a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2011. A diretriz afeta diretamente cerca de 15% dos pedidos de informação que antes eram atendidos de forma automática, conforme dados internos da Controladoria-Geral da União (CGU) de 2023.

Como a medida funciona

A nova regra institui um comitê de avaliação em cada órgão público, responsável por analisar solicitações de dados que se enquadrem em categorias específicas, como informações estratégicas de segurança nacional ou dados econômicos sensíveis. Este comitê terá um prazo de até 30 dias para deliberar sobre a liberação ou restrição do acesso, podendo prorrogar por mais 15 dias em casos excepcionais.

Anteriormente, a maioria das solicitações era processada em até 20 dias, com prorrogação de 10 dias, e a recusa era exceção. A diretriz também prevê a criação de um novo sistema de classificação de informações, com três níveis de sigilo: reservado, secreto e ultrassecreto, cada um com prazos de restrição de acesso de 5, 10 e 25 anos, respectivamente. Antes, a classificação era mais simplificada.

Impacto concreto

A principal consequência prática da nova diretriz é a potencial desaceleração no fluxo de informações para a sociedade civil, imprensa e pesquisadores. Organizações não governamentais que dependem de dados governamentais para suas análises, como a Transparência Brasil, já expressaram preocupação. Em 2023, a Transparência Brasil utilizou dados obtidos via LAI em 42% de seus relatórios anuais.

A medida pode dificultar a fiscalização de gastos públicos e a avaliação de políticas governamentais, uma vez que o tempo de espera para a obtenção de dados pode aumentar consideravelmente. Um exemplo concreto é a análise de contratos de obras públicas, que frequentemente exigem acesso a múltiplos documentos e informações detalhadas.

Onde está o principal atrito

O principal ponto de atrito reside na subjetividade dos critérios de classificação e na composição dos comitês de avaliação. Críticos argumentam que a nova estrutura pode ser utilizada para restringir o acesso a informações de interesse público sob a justificativa de “sensibilidade” ou “segurança nacional”, sem um controle externo robusto. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) manifestou em nota que a medida “abre precedentes para a opacidade e dificulta o trabalho de apuração”.

A falta de clareza sobre quais informações se enquadram nas novas categorias de sigilo e a ausência de um mecanismo de recurso rápido e independente para decisões de negação de acesso são pontos de preocupação. A diretriz não detalha a formação dos comitês, deixando margem para interpretações diversas.

O próximo passo verificável será a observação da aplicação da diretriz nos próximos meses e a análise dos primeiros relatórios de acesso à informação que serão divulgados pelos órgãos públicos, a fim de quantificar o impacto real nas solicitações e na transparência governamental.