Nova Regra de Acesso a Dados Governamentais Altera Transparência no Brasil

Em Resumo

Uma nova diretriz federal altera o acesso a dados governamentais no Brasil.

A medida, em vigor desde 15 de maio, estabelece novos critérios para a divulgação de informações públicas.

Essa mudança impacta diretamente a transparência e a capacidade de fiscalização da sociedade civil.

O que mudou agora

Desde 15 de maio, uma nova diretriz do governo federal brasileiro alterou significativamente as regras para o acesso a dados governamentais. A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece novos protocolos para a divulgação de informações por órgãos e entidades da administração pública federal. Segundo a Secretaria de Governo da Presidência da República, a mudança visa padronizar e otimizar os processos de liberação de dados.

Anteriormente, o acesso a certas categorias de informações era regido por interpretações mais amplas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Com a nova diretriz, há uma reclassificação de dados que podem ser considerados sensíveis ou estratégicos, limitando a divulgação automática. Estima-se que cerca de 15% dos pedidos de informação que antes eram atendidos integralmente podem agora passar por uma análise mais rigorosa, conforme dados preliminares da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como a medida funciona

A nova regra introduz um sistema de classificação de dados em três níveis: público, restrito e sigiloso. Dados classificados como “restritos” exigem agora uma justificativa mais detalhada para sua liberação, além de aprovação por instâncias superiores dentro dos órgãos. Antes, muitos desses dados eram liberados mediante simples solicitação, sem a necessidade de um processo de aprovação complexo.

O mecanismo prevê que cada órgão federal designe um comitê interno para avaliar as solicitações de acesso a dados classificados como restritos. Este comitê terá um prazo de 20 dias úteis para emitir um parecer, prorrogável por mais 10 dias. A decisão final sobre a liberação caberá ao dirigente máximo da instituição, o que representa uma centralização do poder de decisão em comparação com o modelo anterior.

Impacto concreto

O impacto mais imediato da nova diretriz é a potencial redução na velocidade e na quantidade de informações disponibilizadas ao público. Organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil, já manifestaram preocupação com a possibilidade de atrasos e negativas em pedidos de informação que antes seriam prontamente atendidos. Um levantamento inicial da Transparência Brasil indica que, em um universo de 1.200 pedidos de informação analisados no último trimestre, aproximadamente 250 poderiam ser afetados pela nova classificação.

Para pesquisadores e jornalistas, a mudança pode significar um obstáculo adicional na obtenção de dados para investigações e análises. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, utiliza dados governamentais em mais de 30% de seus projetos de pesquisa anuais. A nova regra pode exigir adaptações nos cronogramas e metodologias de pesquisa, dada a maior burocracia para acesso a certas informações.

Onde está o principal atrito

O principal ponto de atrito reside na interpretação do que constitui um “dado restrito” e na discricionariedade concedida aos órgãos para essa classificação. Críticos argumentam que a falta de critérios objetivos e detalhados pode levar a decisões arbitrárias, comprometendo a transparência e o controle social. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já se posicionou, afirmando que a medida pode gerar insegurança jurídica e dificultar o exercício do direito fundamental à informação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A preocupação é que a nova regra possa ser utilizada para restringir o acesso a informações de interesse público, sob a justificativa de proteção de dados ou segurança. A sociedade civil teme que a medida possa enfraquecer os mecanismos de fiscalização e accountability, especialmente em áreas sensíveis como gastos públicos e contratos governamentais.

O próximo passo esperado é a publicação de um guia de boas práticas e critérios mais detalhados para a classificação de dados, que está sendo elaborado pela CGU em conjunto com a Secretaria de Governo. Este documento, previsto para ser divulgado até o final de junho, buscará mitigar as incertezas e padronizar as decisões dos comitês internos dos órgãos federais.