Nova Regra de Acesso a Dados Governamentais Altera Transparência no Brasil

Em Resumo

Uma nova diretriz governamental reconfigura o acesso a dados públicos no Brasil.

A medida estabelece novos critérios para a divulgação e solicitação de informações.

O impacto concreto se manifesta na fiscalização e no controle social exercido pela população.

O que mudou agora

Desde 1º de julho de 2024, uma nova diretriz do governo federal brasileiro, conforme anunciado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), reconfigura o acesso a determinados dados governamentais. A mudança principal reside na classificação e no processo de desclassificação de informações, que agora seguem critérios mais rigorosos. Anteriormente, a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelecia prazos e procedimentos claros para a liberação de documentos, mas a nova norma introduz um filtro adicional para dados considerados sensíveis.

A alteração foi detalhada em uma portaria conjunta, publicada no Diário Oficial da União, e visa, segundo a CGU, aprimorar a segurança da informação e proteger dados estratégicos. Esta é a primeira grande revisão nos procedimentos de acesso à informação desde a implementação da LAI há mais de uma década, impactando diretamente a forma como cidadãos e instituições podem solicitar e obter informações do poder público.

Como a medida funciona

A nova regra estabelece que certos tipos de informações, antes passíveis de desclassificação automática após um período, agora exigirão uma análise mais aprofundada por um comitê interministerial. Este comitê será responsável por avaliar a pertinência da divulgação, considerando potenciais riscos à segurança nacional, à estabilidade econômica ou a interesses estratégicos do Estado. Estima-se que cerca de 15% dos pedidos de informação que antes seriam liberados automaticamente, agora passarão por essa nova etapa de avaliação.

O processo de solicitação de informações permanece o mesmo, via Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). No entanto, para as categorias de dados afetadas, o prazo de resposta poderá ser estendido em até 30 dias úteis, além dos 20 dias previstos originalmente pela LAI, prorrogáveis por mais 10. Esta extensão visa acomodar o tempo necessário para a análise do comitê, que se reunirá mensalmente para deliberar sobre os casos.

Impacto concreto

O impacto mais concreto da nova diretriz é a potencial redução na agilidade e na abrangência do acesso a informações públicas. Organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil, já manifestaram preocupação. Em nota técnica divulgada em 5 de julho de 2024, a entidade apontou que a medida pode dificultar o trabalho de fiscalização e monitoramento de políticas públicas, especialmente em áreas como licitações e contratos governamentais. Um levantamento preliminar da Transparência Brasil indica que, em 2023, aproximadamente 8.000 pedidos de informação poderiam ter sido afetados por essa nova regra, caso estivesse em vigor.

Para jornalistas investigativos e pesquisadores, a mudança representa um obstáculo adicional na obtenção de dados cruciais para reportagens e estudos. A necessidade de aguardar a deliberação de um comitê pode atrasar a divulgação de informações de interesse público, comprometendo a tempestividade da notícia. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) estima que o tempo médio para obtenção de informações complexas pode aumentar em até 40% em alguns casos.

Onde está o principal atrito

O principal ponto de atrito reside na subjetividade dos critérios para a classificação e desclassificação de informações. Críticos argumentam que a ausência de balizas objetivas e transparentes para a atuação do comitê interministerial pode abrir precedentes para a retenção indevida de dados. A preocupação é que a nova regra possa ser utilizada para blindar informações que, embora não comprometam a segurança nacional, possam ser politicamente sensíveis ou embaraçosas para a administração pública.

A sociedade civil organizada teme que a medida represente um retrocesso nos avanços conquistados pela LAI, que é considerada um marco na promoção da transparência no Brasil. A falta de clareza sobre quais dados serão submetidos a essa nova avaliação e os motivos específicos para a retenção geram incerteza e desconfiança. A CGU, por sua vez, defende que a medida visa apenas aprimorar a gestão da informação, sem comprometer o espírito da LAI.

O próximo passo esperado é a publicação de um regimento interno detalhado para o comitê interministerial, que deverá especificar os critérios de avaliação e os procedimentos para recursos em caso de negativa de acesso. Este documento será crucial para entender a real extensão e os limites da nova diretriz.