Nova Regra de Acesso a Dados Governamentais Altera Transparência no Brasil

Em Resumo

O governo brasileiro publicou uma nova diretriz que restringe o acesso a dados públicos.

A medida altera procedimentos de solicitação e liberação de informações governamentais.

Críticos apontam que a mudança pode dificultar a fiscalização e a pesquisa acadêmica.

O que mudou agora

O governo brasileiro, por meio de uma nova diretriz publicada hoje, estabeleceu critérios mais rigorosos para o acesso a determinados dados públicos. A medida, que entra em vigor imediatamente, altera procedimentos de solicitação e liberação de informações governamentais. Segundo o Secretário Nacional de Transparência, Dr. Carlos Almeida, a mudança visa “otimizar a gestão da informação e proteger dados sensíveis, sem comprometer a transparência essencial”.

A principal alteração reside na classificação de informações que antes eram de livre acesso. Agora, um volume estimado em 15% dos dados anteriormente públicos passará por um processo de avaliação mais detalhado antes de ser liberado. Este percentual foi calculado com base em uma análise interna de solicitações de acesso à informação dos últimos 12 meses, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).

A diretriz também introduz um novo formulário de solicitação, que exige justificativas mais detalhadas para o pedido de acesso. Este formulário, disponível no portal da transparência, é obrigatório para todas as novas requisições de dados classificados sob a nova regra.

Como a medida funciona

A nova regra estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal devem reavaliar a classificação de seus dados, identificando aqueles que se enquadram nas novas categorias de restrição. Este processo de reclassificação deve ser concluído em até 90 dias, conforme o cronograma divulgado pela Secretaria de Governo.

Para solicitar acesso a dados agora restritos, o cidadão ou pesquisador deverá preencher o novo formulário, detalhando a finalidade da pesquisa ou do uso da informação. O prazo de resposta para essas solicitações foi estendido de 20 para 30 dias úteis, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, totalizando até 40 dias úteis para a análise.

A decisão final sobre a liberação dos dados caberá a uma comissão interna de cada órgão, composta por no mínimo três servidores designados. Esta comissão terá a responsabilidade de ponderar o interesse público na divulgação versus a necessidade de proteção da informação, seguindo os parâmetros da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da nova diretriz.

Impacto concreto

A principal consequência prática da nova diretriz é o aumento do tempo e da burocracia para obter informações que antes eram mais acessíveis. Pesquisadores e jornalistas, que frequentemente dependem de dados governamentais para suas análises e reportagens, podem enfrentar atrasos significativos. Um levantamento preliminar da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) indica que aproximadamente 30% das solicitações de dados feitas nos últimos seis meses poderiam ser afetadas pela nova regra.

A medida também pode impactar a fiscalização de contratos e gastos públicos. Organizações da sociedade civil que monitoram a aplicação de recursos federais terão que se adaptar aos novos procedimentos. A expectativa é que o volume de recursos administrativos contra negativas de acesso aumente em cerca de 25% nos próximos meses, de acordo com projeções da Ouvidoria-Geral da União.

A transparência em áreas como saúde e educação, onde dados detalhados são cruciais para a avaliação de políticas públicas, pode ser particularmente afetada. A dificuldade em acessar informações sobre o desempenho de programas específicos pode dificultar a identificação de falhas e a proposição de melhorias.

Onde está o principal atrito

O principal ponto de atrito reside na interpretação do que constitui “dado sensível” ou “informação que comprometa a segurança nacional ou a privacidade”. Críticos da medida, como a advogada especialista em direito administrativo, Dra. Ana Paula Costa, argumentam que a diretriz abre margem para subjetividade na classificação, podendo ser utilizada para restringir indevidamente o acesso a informações de interesse público.

A falta de clareza nos critérios de reclassificação e a ampliação dos prazos de resposta são apontados como os maiores desafios. A sociedade civil teme que a nova regra crie barreiras desnecessárias à fiscalização e ao controle social, enfraquecendo os mecanismos de transparência estabelecidos pela LAI.

A possibilidade de que a medida seja utilizada para ocultar informações desfavoráveis ao governo também é uma preocupação. A ausência de um mecanismo de revisão independente para as decisões das comissões internas dos órgãos é vista como uma fragilidade no processo.

O próximo passo verificável será a observação do número de negativas de acesso a informações e o volume de recursos administrativos impetrados nos próximos 90 dias, período em que os órgãos devem concluir a reclassificação de seus dados.