Nova Regra de Trânsito Altera Fiscalização de Velocidade no Brasil

Em Resumo

Uma nova regulamentação de trânsito alterou os critérios para a fiscalização de velocidade no Brasil, impactando a aplicação de multas.

A medida redefine os limites de tolerância e os procedimentos para autuação, buscando padronizar a atuação dos órgãos fiscalizadores.

Motoristas devem estar atentos às novas diretrizes, que já estão em vigor e afetam a rotina de condução em todo o país.

O que mudou agora

Uma nova regulamentação de trânsito foi implementada no Brasil, alterando os critérios para a fiscalização de velocidade e a aplicação de multas. A medida, que já está em vigor, redefine os limites de tolerância e os procedimentos para autuação, buscando padronizar a atuação dos órgãos fiscalizadores em todo o território nacional. Esta mudança foi oficializada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conforme a Resolução nº 798, de 2 de setembro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de velocidade.

Anteriormente, havia uma certa discricionariedade na interpretação e aplicação dos limites de tolerância por parte dos agentes de trânsito. A nova resolução visa eliminar essa subjetividade, estabelecendo parâmetros claros e uniformes para todos os equipamentos de fiscalização de velocidade, sejam eles fixos, estáticos, móveis ou portáteis.

A principal alteração reside na padronização da margem de erro considerada para a aferição da velocidade. Agora, para velocidades de até 100 km/h, a tolerância é de 7 km/h. Acima de 100 km/h, a margem de erro passa a ser de 7% sobre a velocidade medida. Essa padronização busca garantir maior equidade na aplicação das penalidades.

Como a medida funciona

A nova regulamentação exige que todos os equipamentos de fiscalização de velocidade sejam aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e submetidos à verificação periódica. Essa verificação deve ocorrer anualmente ou sempre que o equipamento sofrer reparos, garantindo a precisão das medições.

Além disso, a resolução detalha os requisitos para a instalação e operação dos radares. Por exemplo, a sinalização de velocidade máxima permitida deve estar visível e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), informando claramente os condutores sobre o limite da via.

A fiscalização por meio de radares móveis e portáteis também foi regulamentada de forma mais estrita. A operação desses equipamentos não pode ser realizada em locais onde haja obstrução da visibilidade do condutor em relação ao equipamento ou à sinalização da via, buscando evitar 'armadilhas'.

Impacto concreto

O impacto concreto da nova regulamentação é a maior previsibilidade para os motoristas. Com a padronização das margens de erro e dos procedimentos de fiscalização, os condutores têm uma compreensão mais clara dos limites e das tolerâncias aplicadas, o que pode levar a uma condução mais consciente e segura.

Para os órgãos de trânsito, a medida representa um desafio na adaptação dos equipamentos e na capacitação dos agentes. Estima-se que cerca de 30% dos radares existentes no país precisem de algum tipo de ajuste ou recertificação para se adequarem plenamente às novas regras, conforme dados preliminares de associações de fabricantes de equipamentos de fiscalização.

A expectativa é que a uniformização das regras reduza o número de contestações de multas por parte dos motoristas, uma vez que a base legal para a autuação se torna mais robusta e menos sujeita a interpretações diversas. Em 2022, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) registrou mais de 1,5 milhão de recursos de multas de trânsito em todo o Brasil.

Onde está o principal atrito

O principal atrito da nova regulamentação reside na necessidade de adequação dos equipamentos e na fiscalização efetiva por parte dos órgãos de trânsito. A implementação das novas regras exige investimentos em tecnologia e treinamento, o que pode ser um desafio para municípios com orçamentos limitados.

Outro ponto de atrito potencial é a resistência de alguns condutores à maior rigidez na fiscalização. Embora a medida vise a segurança, a percepção de que há uma 'indústria da multa' pode gerar descontentamento e dificultar a aceitação das novas diretrizes.

A fiscalização da conformidade dos equipamentos e a transparência na aplicação das multas serão cruciais para o sucesso da nova regulamentação. Qualquer falha nesse processo pode minar a confiança dos motoristas e gerar mais atritos.

O próximo passo verificável é a divulgação de relatórios periódicos por parte do CONTRAN e do DENATRAN sobre o nível de adequação dos órgãos de trânsito às novas regras e o impacto da medida na segurança viária, com dados sobre acidentes e infrações por excesso de velocidade.